Período de aposentadoria concedido em liminar revogada não pode ser contado como tempo de contribuição

A Primeira Turma considerou que o cumprimento provisório ocorre por iniciativa do autor da ação, então cabe a ele suportar o ônus decorrente da reversão da decisão judicial precária.

O ESCRITÓRIO

Inovação jurídica com propósito

A Vogel Legal Tech nasceu do encontro entre a experiência jurídica no setor público e a inquietação por inovação.

Fundada por uma especialista em proteção de dados, IA e direito digital com ampla atuação na administração pública.

Atendemos instituições públicas, startups e empresas que buscam:

Rolar para cima