Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção

A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora.

O ESCRITÓRIO

Inovação jurídica com propósito

A Vogel Legal Tech nasceu do encontro entre a experiência jurídica no setor público e a inquietação por inovação.

Fundada por uma especialista em proteção de dados, IA e direito digital com ampla atuação na administração pública.

Atendemos instituições públicas, startups e empresas que buscam:

Rolar para cima