O colegiado decidiu que a penhora do imóvel em discussão não poderia ser dispensada, pois ela garante a publicidade, permite a avaliação do bem, assegura o contraditório e protege o direito de terceiros.
O ESCRITÓRIO
Inovação jurídica com propósito
A Vogel Legal Tech nasceu do encontro entre a experiência jurídica no setor público e a inquietação por inovação.
Fundada por uma especialista em proteção de dados, IA e direito digital com ampla atuação na administração pública.
Atendemos instituições públicas, startups e empresas que buscam:
- Operar com segurança
- Cumprir normas regulatórias
- Manter a confiança do público