Referenciais Jurídicos LGPD, Regulação de IA no Brasil e Normas para Compliance Digital
Compromisso com a integridade jurídica, técnica e ética
Na Vogel Legal Tech, atuamos na interseção entre direito, tecnologia e impacto institucional. Isso exige mais do que domínio técnico: exige responsabilidade na escolha dos marcos legais, normativos e éticos que norteiam nossas soluções.
Aqui, reunimos os principais instrumentos jurídicos e referenciais estratégicos que fundamentam nosso trabalho e que toda organização deve conhecer para atuar com segurança, conformidade e visão de futuro.
Normativos e Leis Nacionais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Marco regulatório central das nossas atuações em privacidade e governança de dados. Estabelece princípios, direitos e obrigações para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
Define direitos e deveres no uso da internet, com ênfase em neutralidade, privacidade e responsabilidade civil.
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011
Norma essencial para instituições públicas, especialmente quando articulada à LGPD, em contextos de transparência ativa e passiva.
Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013
Base para programas de integridade e compliance, especialmente em contratações públicas e relação com o setor empresarial.
Decreto nº 11.034/2022 – Atendimento ao consumidor no ambiente digital
Norma relevante para empresas que prestam serviços digitais, com foco em transparência, segurança e canais de atendimento.
Marcos Internacionais e Referenciais Globais
Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR)
Referência internacional em proteção de dados, especialmente em organizações com atuação transnacional, contratos internacionais ou adoção de boas práticas globais.
Diretrizes da OCDE sobre Inteligência Artificial (AI Principles)
Conjunto de princípios para o uso responsável de IA, voltado à promoção de valores humanos, robustez técnica, transparência e governança.
ISO/IEC 27001 – Segurança da Informação
Referência técnica para implementação de sistemas de gestão da segurança da informação (SGSI).
Guias, Pareceres e Referenciais Técnicos Relevantes
Guias da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Por que esses referenciais importam para a sua organização?
A escolha dos marcos jurídicos corretos não é apenas uma formalidade, é uma ferramenta de gestão de riscos, reputação e confiança institucional. Na Vogel, utilizamos esses referenciais para: