A controvérsia estava em definir se a execução de uma CDA composta por débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo deveria ter a alçada calculada pelo valor total ou pelas dívidas individualizadas.
O ESCRITÓRIO
Inovação jurídica com propósito
A Vogel Legal Tech nasceu do encontro entre a experiência jurídica no setor público e a inquietação por inovação.
Fundada por uma especialista em proteção de dados, IA e direito digital com ampla atuação na administração pública.
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- Operar com segurança
- Cumprir normas regulatórias
- Manter a confiança do público